CADASTRAMENTO DE USUÁRIO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Só poderá utilizar o PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, o USUÁRIO que seguir corretamente as instruções de cadastro e efetivamente se registrar no portal, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO, a autenticidade e a constante atualização das informações prestadas.
O fornecimento de informação falsa pelo USUÁRIO, caracteriza crime de falsidade ideológica, conforme dispõe o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Os dados de USUÁRIO colhidos pelo PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO serão utilizados apenas e tão somente pelo próprio PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, especialmente para fins de desenvolvimento e melhoria dos seus serviços.
O PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO não divulgará, cederá ou comercializará, em qualquer hipótese, os dados pessoais dos usuários que constem das fichas cadastrais.
No processo de cadastramento, o USUÁRIO, deverá efetuar a escolha de determinado LOGIN e SENHA, sendo estes elementos necessários para atingir acesso ao PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO. O USUÁRIO, é o único responsável pela senha que escolher e por mantê-la em sigilo.
O PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, as ações de todos os usuários que constem em áreas abertas e/ou em áreas de uso exclusivo dos usuários.
É de inteira responsabilidade do USUÁRIO, informações que venha a publicar no PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO. O PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, não se responsabiliza, pelo uso que terceiros façam das informações disponibilizadas abertamente pelo usuário.
Ao PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO faculta-se o uso dos dados cadastrais do USUÁRIO para composição de um perfil de usuários, que será utilizado internamente e junto a terceiros, quando necessário, respeitando nossa Política de Privacidade de Uso.
Normas de Conduta
Fica expressamente proibido ao USUÁRIO a utilização do PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO para qualquer atividade, lícita ou não, que conflite com as Normas de Uso do Portal.
O USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso ao PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, sendo vedado, via de consequência, cessão, empréstimo e/ou divulgação de seus dados de acesso a terceiros.
Caso o USUÁRIO tome conhecimento de uso indevido de seus dados para fins de acesso ao PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, tal fato deverá ser reportado imediatamente ao administrador a fim de que sejam tomadas as providências que impeçam o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e do PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO.
Ao USUÁRIO fica expressamente proibida a realização de mais de um cadastro no PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.
Ao utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda, as autorizações de utilização de imagem de terceiros.
Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando este sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual. O PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO pode, sem aviso prévio, retirar o conteúdo inserido pelo USUÁRIO no portal, que não atender às licenças de uso e direito autoral.
DO VOLUNTÁRIO
  1. Uma vez que o VOLUNTÁRIO(A) aceita o presente termo, esta ciente que:
  2. O voluntariado não gera vínculo trabalhista;
  3. As horas de voluntariado não serão remuneradas;
  4. Cede seus direitos de imagem para veiculação de conteúdo que visem à divulgação das ações de voluntariado bem como ações estruturantes;
  5. Deverá participar de uma reunião presencial presente no fluxo do projeto antes da realização da ação de voluntariado propriamente dita;
  6. Executar a ação de voluntariado de acordo com o plano de ação;
  7. Os voluntários(as) que se envolverem em relacionamentos pessoais que tiverem em desacordo, responderá as leis cabíveis, previstas na legislação Brasileira.
  8. Em caso de acidente, as despesas são de responsabilidade do voluntário.
  9. Aceita os termos presentes na Lei do Voluntariado LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 que pode ser acessada na integra no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9608.htm;
  10. Ao concluir a ação de voluntariado, terá direto a uma declaração do serviço prestado;
  11. Tem direto a um apoio a ser prestado de Gestor Local do Projeto em sua região.
DO DEMANDANTE
  1. Uma vez que o DEMANDANTE aceita o presente termo, esta ciente que:
  2. Cede seus direitos de imagem para veiculação de conteúdo que visem à divulgação das ações de voluntariado bem como ações estruturantes;
  3. Tem direto a um apoio a ser prestado de Gestor Local do Projeto em sua região;
  4. Deverá participar de uma reunião presencial presente no fluxo do projeto antes da realização da ação de voluntariado propriamente dita;
  5. Danos materiais que venham a ser gerados pelo(os) voluntário(os) são de responsabilidade da instituição demandante;
  6. Deve monitorar as atividades do voluntário, durante a execução da ação;
  7. Garantir a proteção adequada quanto a possíveis riscos de segurança durante a execução da tarefa;
  8. Divulgar as informações necessárias para o desenvolvimento do trabalho voluntário;
  9. Fazer avaliações regulares e reconhecer o trabalho do voluntário.
Do Desligamento do USUÁRIO
O PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO reserva-se ao direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO ao PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.
A inobservância a qualquer dispositivo do REGULAMENTO DE USO DO PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, via de consequência, o impedimento de acesso ao mesmo.
Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar ao PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO a reconsideração da decisão de seu desligamento.
Eventual violação aos dispositivos do REGULAMENTO DE USO DO PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO poderá ser sanada pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o próprio instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação.
Todavia, caberá ao PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, de forma soberana, a seu único e exclusivo critério, e nos termos e condições previstos em seu REGULAMENTO DE USO, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO ao PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO ou, por outro lado, sua readmissão.
A decisão de readmissão do USUÁRIO ao PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO representará mero ato de liberalidade do PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do REGULAMENTO DE USO.
O USUÁRIO poderá solicitar, a qualquer tempo, seu desligamento do PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, cabendo ao Portal realizar esse desligamento.
Do Encerramento das Operações do PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO
O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades do PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for, do PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO para com o USUÁRIO, inclusive no que diz respeito a comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.
TERMOS DE USO DO PORTAL - EU VOLUNTÁRIO DEIXANDO O MEU LEGADO.
A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, CNPJ 83.873,877/0001 - 14, pessoa jurídica sem fins lucrativos, localizada na Rod. Admar Gonzaga, 2765 - Itacorubi, Florianópolis - SC, 88034-001, dispõe na World Wide Web, o PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, para uso exclusivo de USUÁRIOS cadastrados.
O Termo de Uso é um contrato, firmado por meio eletrônico, sendo garantida sua eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação vigente, art. 442 e 425, do Código Civil, Lei n° 10.406/2002.
O USUÁRIO deverá aceitar os termos e as condições do PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, para ter acesso e direito de uso das ferramentas e informações que o portal disponibiliza.
Cadastrando-se no PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, o USUÁRIO, deverá ler e concordar com o Termo de Uso e a Política de Privacidade, que poderão ser modificados a qualquer momento, visando adequação a legislação vigente ou para próprio aprimoramento do portal. O USUÁRIO será avisado, mediante anúncios no portal e/ou por correio eletrônico, caso ocorra qualquer modificação.
Ao aceitar, o USUÁRIO concorda com todos os termos e condições de uso, sem restrições e/ou exceções.
Da Finalidade do Portal Eu Voluntário: Deixando o Meu Legado.
O PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, tem por finalidade integrar USUÁRIOS, para fins de trabalho voluntário à Organizações Sem Fins Lucrativos e organizações governamentais, conforme Lei n° 9608/98, que estejam necessitando de parceiros, em atividades cujo objetivo é educacional.
O PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO opera como facilitador da comunicação entre pessoas físicas e pessoas jurídicas, de forma a permitir:
a) A divulgação de ações sociais diversas, bem como de eventos;
b) A apresentação de oportunidades de voluntariado;
c) O gerenciamento das ações de voluntariado.
Do USUÁRIO
A utilização do PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO está destinada a:
- Organizações, interessadas na captação de voluntários e divulgação/implementação de projetos sociais;
- Empresas, que pretendam fomentar a cultura do voluntariado em seu ambiente de trabalho e/ou;
- Pessoas físicas, interessadas em ações voluntárias.
No caso das organizações sem fins lucrativos e outras pessoas jurídicas, será de sua responsabilidade exclusiva indicar uma ou mais pessoas que terão acesso ao PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, sendo que estas pessoas denominadas como usuários, estarão vinculadas à pessoa que representam.
Será de inteira responsabilidade das organizações sem fins lucrativos e outras pessoas físicas e jurídicas a veracidade do conteúdo disponibilizado nas áreas de “Cadastro de ações/demandas”.
O PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO veda expressamente qualquer tipo de transação material/financeira - compra, venda ou doações.
Ao PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO compete negar seu acesso ou uso, sem qualquer justificativa prévia ou posterior.
O PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, não se responsabiliza pela perda de dados, de arquivos dispostos no portal, que sejam danificados por eventuais problemas técnicos.
As organizações sem fins lucrativos e outras pessoas jurídicas, serão responsáveis pelas atividades de seus usuários vinculados ao PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO.
O aceite dos termos e condições deste regulamento, por parte dos USUÁRIOS vinculados as pessoas jurídicas, estende-se às pessoas que estes representam.
Do uso do PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO
O PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO destina-se ao uso exclusivo dos usuários cadastrados em nosso sistema.
O uso do PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO destina-se aos fins determinados na cláusula Da Finalidade do PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, sendo proibida qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente regulamento.
A utilização do PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO pelos usuários é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO, cujos dados serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na cláusula Política de Privacidade.
Da Propriedade Intelectual
A marca, títulos e serviços oferecidos pelo PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, são de propriedade da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, o qual não autoriza reprodução, transmissão, exploração ou qualquer uso, comercial ou pessoal, do conteúdo que integra o portal.
A utilização total ou parcial indevida do conteúdo do PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, configurará violação à direito de propriedade intelectual, o qual sujeitará o infrator às penalidades legais.
Da Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Em caso de controvérsias em relação às condições gerais estabelecidas, a este Termo de Uso, a Política de Privacidade, e/ou ao PORTAL EU VOLUNTÁRIO: DEIXANDO O MEU LEGADO, estas serão resolvidas judicialmente em acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o foro principal da cidade de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer litígios, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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